I - O funcionario previsto no n. 3 do artigo 228 do Codigo Penal so pode ser o funcionario publico tal como este se encontra definido no artigo 437 do mesmo Codigo. II - Um funcionario de um Banco,...

Não tipifica o crime de quebra de selos, tal como o preve o artigo 398 do Codigo Penal, a quebra de selos apostos em veiculos e destinados a garantir a inviolabilidade da carga desde o origem ate ao...

I - Sendo o ofendido um funcionario publico - da Repartição de Finanças - em exercicio de funções, quando lhe foram dirigidas pelo arguido expressões ofensivas da sua honra e dignidade profissional,...

I - Os empregados da Administração do Porto do Douro e Leixões são "funcionarios" (artigo 437 do Codigo Penal) para o efeito de poderem ser agentes do crime de peculato (artigo 424). II - Mesmo um...

I - Para se determinar a lei mais favoravel ao agente, quando as disposições penais vigentes no momento da pratica do facto punivel forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, deve o juiz...

I - No sistema do actual Codigo Penal o funcionario publico que for condenado em demissão ou na interdição do exercicio de certa profissão pode voltar a exercer o cargo de que foi demitido ou a...

A divergencia de datas - entre a exarada na certidão de citação e a referida na respectiva nota - verificada por lapso evidente do funcionario, indicando ao citado dois termos finais de prazo para...