078132 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 078132
Acórdão
Descritores: Inventário, Residência habitual, Comunhão geral de bens, Separação judicial de pessoas e bens, Lei aplicável, Lei pessoal, Vocação sucessória, Sucessão do cônjuge sobrevivo, Princípios de ordem pública portuguesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022723
Nr Documento: SJ198911070781321
Indicações Eventuais: B MACHADO LIÇÕES DE DIR INT PRIV PAG261 PAG263.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b2e223279ab3e047802568fc003aa75dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:078132.CB
Sumário
O ordenamento jurídico português protege a sucessão da viúva ou viúvo, sendo que a tendência do legislador tem sido nos últimos anos, de alargamento de tal protecção. Assim é que o actual Código Civil considera o cônjuge viúvo herdeiro legitimário, concorrendo à sucessão com os descendentes e ascendentes. Aliás, esta solução legislativa apenas consagra um sentimento dominante na sociedade portuguesa de protecção, pelo instituto da sucessão, do cônjuge. A lei sucessória aplicável a um cidadão espanhol, residente habitualmente em Portugal, casado em comunhão geral de bens com uma portuguesa de quem se encontrava separado judicialmente de pessoas e bens, é a lei da nacionalidade do "de cuius" e não a "lexfori". Não é qualquer divergência entre o direito interno e a lei estrangeira, designadamente a circunstância de, na lei espanhola, a separação judicial de pessoas e bens não obstar, contrariamente ao que sucede na lei portuguesa, a que o cônjuge mantenha o seu direito à herança do outro cônjuge, que possa justificar a exclusão da lei espanhola, pois que, para que tal suceda, essa divergência há-de traduzir-se numa solução aberrante e chocante para o ordenamento jurídico português. Ora, a vocação sucessória do cônjuge não é um elemento essencial ou nuclear do ordenamento jurídico-constitucional português, tanto assim que essa matéria é remetida pela Constituição para a lei ordinária (artigo 36 da Constituição), permitindo a consagração de várias soluções. A referida solução da lei espanhola não é de forma alguma extravagante ou ofensiva da nossa consciência jurídica, pois consagra um sentimento dominante na sociedade portuguesa de protecção, pelo instituto da Sucessão, do cônjuge e não repugna aos sentimentos morais, religiosos e sociais mais profundos da nossa comunidade, pelo que não ofende qualquer princípio da ordem pública internacional do Estado Português, não havendo motivo para afastar a sua aplicação. Assim a viúva do referido cidadão espanhol, não obstante o facto de se encontrar separada judicialmente de pessoas e bens dele, deve considerar-se também sua sua herdeira legitimária.