Acórdão STA (1990) — Credito da caixa geral de depositos

Acórdão

012644

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de julho de 1990
Relator: Ferreira da Rocha

Recurso jurisdicional

Credito da caixa geral de depositosExecução fiscalCompetencia dos tribunais tributarios de 1 instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART37 C ART144.
ETAF84 ART4 N1 F ART62 N1 C ART109 ART121 N1.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61 N1.
CONST89 ART8 N2 N3 ART81 F ART213 N1 ART214 N3 ART290.
CPC67 ART66.
DL 23/86 DE 1986/02/18 ART1 N4 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12103 DE 1990/03/21.
AC STA PROC12058 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12026 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12055 DE 1990/05/02.
AC STA PROC12171 DE 1990/03/18.
AC STA PROC12471 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12481 DE 1990/05/23.
AC STA PROC12066 DE 1990/04/04.

Doutrina

MANUEL ANTONIO PITA AS EMPRESAS PUBLICAS E O DIREITO COMUNITARIO IN RDES 1987 ANO XXIX (II DA 2 SERIE) N4 PAG562.

Sumário

O Tribunal Tributario de 1 Instancia de Lisboa continua a ser o competente para a cobrança coerciva das dividas a

Caixa Geral de Depositos, face ao disposto nos arts. 62, n. 1, al. c) do ETAF e 61 do Decreto-Lei n. 48953, de 05/04/69.

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