9540435 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9540435
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Comunicação, Despedimento sem justa causa, Contrato de trabalho, Alteração, Ilicitude, Jus variandi
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021976
Nr Documento: RP199711109540435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/afc3380178514fff8025686b006702edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9540435.73
Sumário
A lei exige que a entidade patronal deve comunicar, por escrito, ao trabalhador a intenção de o despedir com justa causa juntando a nota de culpa. A lei ao não exigir que a comunicação seja feita pelo correio e tendo o trabalhador recusado receber a comunicação e a nota de culpa no escritório da entidade patronal impondo o uso daquela via, deve ter-se como cumprida a comunicação no momento da recusa. Se uma costureira, face a baixa médica da empregada de armazém de ferragens sito na mesma empresa, aceita por acordo, e enquanto se mantiver a baixa, ir ocupar o seu lugar, é legítima a recusa em voltar ao seu posto de trabalho aquando da apresentação ao serviço da titular do armazém, pelo que é injustificada a decisão de a despedir com justa causa. O regime previsto na cláusula 37ª da Convenção Colectiva de Trabalho Vertical não se confina às situações decorrentes do exercício do jus variandi.