038372 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não contem a devida fundamentação de facto o acordão do Tribunal Colectivo, que se limita a declarar que se provaram "todos os factos imputados aos reus e constantes das respostas aos quesitos, que aqui se dão como reproduzidos". II - Esta falta de fundamentação constitui a nulidade prevista na alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, subsidiariamente aplicavel ao processo penal "ex vi" do paragrafo unico do artigo 1 do Codigo de Processo Penal.