005930 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Vindo provado que o alvara de um estabelecimento foi transmitido com este estabelecimento, o acto que autorizou a transmissão não violou o disposto no artigo 20 do Decreto-Lei n. 39634 de 5 de Maio de 1954. II - Aquela alienação e permitida, havendo consentimento do Ministro da Economia, ainda que não tenham sido completamente executadas as obras de remodelação do estabelecimento ja anteriormente autorizadas.*