98B254 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 98B254
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Desvio de fim do arrendado, Arrendamento para comércio ou indústria, Actividade acessória, Reconvenção, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033846
Nr Documento: SJ199805210002542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bda7853fe6fc0704802568fc003b70a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B254.6C
Sumário
Se se prova que num estabelecimento destinado a oficina de serralharia mecânica e civil o arrendatário só esporadicamente aí procedeu a trabalhos dessa natureza, não possuindo trabalhadores com carácter efectivo para procederem a tal tipo de actividades e que, em parte da área destinada à oficina, o mesmo montou um salão de exposição e venda de máquinas e ferramentas, que se tornou a actividade estavelmente desenvolvida no arrendado, verifica-se um uso do "prédio arrendado para fim ou ramo de negócio diverso daquele a que se destina", assim ocorrendo motivo de despejo nos termos do n. 2 do artigo 64 do RAU90. Se no acórdão recorrido, foi, por substituição, julgada procedente a acção de despejo, nada se havendo decidido quanto ao pedido reconvencional, há que fazer baixar os autos à Relação para efeitos de apreciação da matéria reconvencional.