016108 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É nulo o despacho judicial que deixe de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar. II - O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. III - Se em reclamação de conta de custas o reclamante discute o valor a atribuir à causa e a existência e atendibulidade de um preparo e a decisão só aprecia a primeira destas questões, ocorre a nulidade de omissão de pronúncia.