028831 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028831
Acórdão
Descritores: Exercicio de advocacia, Incompatibilidade de funções, Funcionario publico, Ordem dos advogados, Inscrição, Electricidade de portugal, Instituto publico, Principio tempus regit actum, Contencioso administrativo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030203
Nr Documento: SA119910129028831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9718027c2bdef6e802568fc0037e226CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028831.75
Sumário
O exercicio da advocacia e incompativel com as funções, que não sejam exclusivas de mera consulta juridica, exercidas por funcionarios, que não docentes, de serviços publicos de natureza central, regional ou local - alinea i), n. 1, e n. 2 do artigo 69 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo DL 84/84, de 16 de Março. Um escriturario da EDP, licenciado em direito, não podia inscrever-se na Ordem dos Advogados, - artigo 156, n. 1, d) do respectivo Estatuto - antes da entrada em vigor do DL 7/91, de 8 de Janeiro, que a transformou em sociedade anonima de capitais, pois, se por um lado aquele não e docente nem exerce funções exclusivas de mera consulta juridica, por outro, esta era um instituto publico que constituia um serviço publico de natureza central. O contencioso administrativo e de mera legalidade e tem por objecto a declaração de invalidade ou anulação do acto impugnado aferindo-se a legalidade deste pela lei vigente a data da sua prolação - principio "tempus regit actum".