0000119 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O recurso interposto do despacho que julgou válidas as escutas telefónicas efectuadas em fase de instrução deve subir imediatamente, pois se apreciado depois de proferida a decisão final perde toda a utilidade. II - O Juiz deve ouvir de imediato as escutas telefónicas afim de se evitar a menor compressão dos direitos fundamentais afectados pelas escutas telefónicas, dada a sua danosidade social. III - Não satisfaz a teleologia legal o acordo do Juiz a uma transcrição à sua revelia. IV - O MP não pode ter acesso à transcrição antes do Juiz.