001075 - Supremo Tribunal Administrativo

E com o "dia imediato ao da abertura do cofre para a cobrança das contribuições e impostos", referido na alinea a) do artigo 89 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos que se inicia a contagem do prazo de noventa dias marcado nesse artigo 89. Aquele "dia imediato" e, assim, o primeiro dos mencionados noventa dias. E de considerar-se extemporanea a petição inicial apresentada no primeiro dia util seguinte ao termo do referido prazo, se não foi, logo, alegado justo impedimento ou não foi paga, de imediato, a multa indicada no artigo 145, n. 5, do Codigo de Processo Civil.