025344 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025344
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Superior hierarquico, Dever de obediencia, Dever de urbanidade, Infracção disciplinar
Recorrente: Soeiro , Carlos
Recorridos: Se da Alimentação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1987/07/21.
Nr Convencional: JSTA00029392
Nr Documento: SA119890926025344
Data de Entrada: 01/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13dc34c265812baa802568fc0037db86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025344.ED
Sumário
A organização vertical ou hierarquica dos serviços administrativos envolve o escalonamento em unidades que englobam subunidades de um ou mais graus e se agrupam em unidades maiores, distribuindo-se os poderes dos respectivos chefes por forma a assegurar a harmonia do todo. E a lei que cria os serviços que cabe definir a sua organica e fixar o quadro respectivo. A mesma lei cabe delimitar o complexo de poderes funcionais de cada um dos orgãos, ou seja, defenir-lhes a competencia, segundo o principio de que toda a competencia vem da lei. O poder tipico de superioridade na ordem hierarquica e o de direcção, a que corresponde por parte dos agentes subordinados o dever de obediencia. A mesma relação de subordinação na ordem hierarquica e pressuposto do dever de urbanidade para com o superior. Não possui a qualidade de superior hierarquico de um outro o agente nomeado por ordem de serviço para lugar supostamente superior na hierarquia, mas não criado por lei. A falta de requisito de subordinação hierarquica em tal situação leva a concluir pela inexistencia do dever de obediencia e do dever de urbanidade para com o superior e a ter como não configurada a infracção prevista na al. d) do n. 2 do artigo 23 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 24/84, de 16/1, que com fundamento na violação desses deveres e imputada ao funcionario.