Dever de urbanidade - Jurisprudência Portuguesa

Sem prejuízo de o advogado estar obrigado ao dever geral de urbanidade, as expressões e imputações vertidas em articulado processual não serão puníveis pelo crime de difamação se, em face do contexto...

I. A competência em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a ação é proposta, tendo em conta o teor da pretensão do autor e dos fundamentos em que a baseia. II. Além do pedido e da...

Há justa causa de despedimento quando o trabalhador viola gravemente o dever de respeito e urbanidade para com o seu superior hierárquico em termos tais que não é exigível ao empregador a continuação...

I. A justa causa do despedimento depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) um de natureza subjectiva, traduzido num comportamento culposo do trabalhador; (ii) outro, de natureza...

1) Não se mostra necessária ou pertinente a audição das duas testemunhas arroladas pelo requerente da suspeição, pois, tratando-se de testemunhas já inquiridas (cuja gravação respetiva se encontra...

I- Utilizando a trabalhadora num e-mail e num “memorando” que o acompanha expressões que violam o dever de urbanidade, expressões que podem ser consideradas ofensivas de superiores hierárquicos e de...

I - Consubstancia justa causa de despedimento da A., por violação dos deveres de obediência, de respeito e de urbanidade, o seguinte comportamento: i) Em reunião em que também estava presente o...

A violação do dever de urbanidade durante sessão de julgamento poderá ser sancionada com multa que deverá ser fixada de acordo com a gravidade do acto. (Elaborado pela relatora)

I - A decisão da matéria de facto não deve conter matéria de facto conclusiva ou contendo juízos de valor. II - Não dá cumprimento ao requisito previsto no art. 640º, nº 1, al. b) do CPC a...

Consubstancia justa causa de despedimento o seguinte comportamento da A. que, perante uma chamada de atenção pela legal representante da Ré pelo não cumprimento de uma ordem que lhe havia sido dada...