068412 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 068412
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Danos patrimoniais, Ambito, Dano emergente, Lucro cessante, Culpa, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Concorrencia de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003332
Nr Documento: SJ198003040684121
Referência Publicação: Livro de acórdãos 239, pag. 22 vº; BMJ N295 ANO1980 PAG364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/058501201ba03773802568fc003966aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068412.EE
Sumário
Os danos patrimoniais compreendem duas modalidades: os danos emergentes, que correspondem aos prejuizos sofridos, respeitando a diminuição do patrimonio (ja existente) do lesado; e os lucros cessantes, que correspondem aos ganhos que deixou de ter por não ter aumentado, em consequencia da lesão, o seu patrimonio (artigo 564, n. 1, do Codigo Civil). Sendo a culpa, quando baseada não na infracção de preceito legal, mas nos deveres gerais de diligencia e prudencia, materia de facto, o Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar as conclusões das instancias neste pormenor (artigo 729, n. 2, do Codigo de Processo Civil), mas ja pode pronunciar-se quanto a sua graduação quando haja culpas concorrentes pois, neste caso, estão-se a interpretar e a aplicar norma de direito (artigo 570 do Codigo Civil) a materia de facto tida por assente nas instancias.