030390 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O regime jurídico da Tutela Administrativa a que presentemente estão sujeitas as autarquias locais é o estabelecido na Lei n. 87/89 de 9 de Setembro. II - De harmonia com as normas desta Lei a única tutela admitida do Estado sobre as autarquias locais é meramente inspectiva tendo por objecto exclusivo averiguar do cumprimento das obrigações impostas por lei. III - O disposto nos ns. 3, 4 e 5 do art. 6 do Dec-Lei n. 166/70 de 15 de Abril que consagra a tutela administrativa na modalidade correctiva encontra-se revogado.