Tutela administrativa - Jurisprudência Portuguesa

-O Decreto-Lei nº 316-A/2000, de 7 de Dezembro, veio, no seu artigo 1º, aprovar os Estatutos do ISSS, publicados em anexo ao diploma, e extinguir o Centro Nacional de Pensões e os centros regionais...

Face ao disposto nos art.s 9º e 10º da Lei n.º 27/96, de 1.8, a dissolução de órgão autárquico está sujeita, nos termos gerais de direito, à ocorrência de causas justificativas do facto ou...

É questão de relevante interesse jurídico e social, justificando admissão do recurso de revista, a que respeita à interpretação e aplicação de normas respeitantes às causas de justificação do facto...

A questão de fixar o quadro legal relativo à possibilidade (ou não) de cumular as sanções contra os titulares presidentes dos órgãos (perda de mandato) e contra o órgão colectivo (Junta de Freguesia)...

I - Nos termos do art.º 23, n.º 2, do DL 115/98, de 4.5, na redacção do DL 45-A/2000, de 22.3, "O ISSS é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e...

I - O vício de usurpação de poder ocorre quando a competência para praticar o acto praticado por um órgão da Administração couber a um órgão de outro poder do Estado, designadamente do poder judicial...

I - As decisões proferidas ao abrigo do nº 1 do artº 36º do DL nº 422/89, de 2/12, pelos directores do serviço de jogos, em matéria de recusa de emissão de cartões de entrada em salas de jogos de...

I - As decisões proferidas ao abrigo do n.º 1 do art. 36.º do DL 422/89, de 2/12, pelos directores do serviço de jogos, em matéria de recusa de emissão de cartões de entrada em salas de jogos de...

I- Embora a relação jurídica subjacente entre o trabalhador oriundo dos CTT EP e os CTT SA seja uma relação regida pelo direito privado, da competência dos tribunais comuns, se o acto impugnado é um...

I - As decisões proferidas ao abrigo do n.º 1 do art. 36.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, pelos directores do serviço de jogos, em matéria de recusa de emissão de cartões de entrada em...