038272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 038272
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Recurso contencioso, Pensão de aposentação, Caso resolvido, Meio processual próprio, Direito de acção, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044742
Nr Documento: SA119960123038272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce64bda1b387586b802568fc00394f83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038272.58
Sumário
Admitida, como legal, por acórdão transitado em julgado, a acção para o reconhecimento de direito, e ordenado o seu prosseguimento com vista ao conhecimento de mérito, impõe-se começar pela questão da exitência do direito a que se arroga o Autor, pois constitui pressuposto necessário à procedência da acção. Não existe o direito a que se arroga o Autor através da acção para o reconhecimento de direito se este se mostra definido por acto administrativo que se firmou na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido por não ter sido impugnado contenciosamente. Assim, improcede a acção para o reconhecimento de direito relativamente ao montante da pensão de aposentação se o mesmo foi fixado através de acto administrativo que se não impugnou contenciosamente.