0265393 - Tribunal da Relação de Lisboa

O processamento de caução carcerária em processo de inquérito, por aquela medida dever ser aplicada pelo juiz, nos termos do artigo 197 n. 1, do CPP, incumbe aos funcionários judiciais na dependência do Magistrado judicial que autorizou aquela medida de coação e a modalidade da sua prestação, nos termos dos artigos 71, da Lei n. 38/87, de 23/12 e 211 n. 1, do DL n. 214/88, de 17/6.