0609/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 0609/05
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Mesma questão fundamental de direito
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC STA PROC609/05 DE 2005/11/16 - AC STA PROC1125/03 DE 2004/01/14.
Nr Convencional: JSTA00064016
Nr Documento: SAP200611290609
Data de Entrada: 25/05/2005
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT.
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoAzevedo MoreiraJosé Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBrandão de PinhoLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a67148aef11b2f6180257251004f2d6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0609.05.9A
Sumário
Não há oposição entre dois acórdãos que decidem: um, que a acção para reconhecimento de direito não é o meio processual adequado para pedir a condenação da Administração no pagamento de juros indemnizatórios, na sequência de anulação judicial de acto tributário de liquidação, em processo impugnatório em que esse pedido não foi apreciado; Outro, que a mesma acção pode ser utilizada pelo interessado que, na situação em que se encontra no momento da propositura, não dispõe de outro meio processual capaz de tutelar o seu direito, por não ter sido praticado acto administrativo impugnável, não lhe sendo exigível que provoque a prática de tal acto para dele recorrer contenciosamente.
Texto
Acordam no Plenário do Supremo Tribunal Administrativo. A.... (id. a fls. 2) propôs, no Tribunal Tributário de 1ª instância do Porto, acção para reconhecimento do direito a juros indemnizatórios, por virtude de sentença transitada em julgado que declarou ter a Administração Fiscal incorrido em erro na determinação da matéria colectável, o que originara a ilegalidade da liquidação do imposto (sobre as sucessões e doações) e sua consequente anulação. Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto foi julgada procedente a excepção de erro na forma do processo, absolvendo-se a entidade requerida da instância. Não se conformando com a decisão referida em 1.2, a Autora interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, secção do contencioso tributário, que, pelo acórdão de fls. 116 e segs, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. De novo inconformada, a Autora interpôs recurso do acórdão da secção tributária do STA referenciado em 1.3 para o Plenário do STA, invocando oposição de julgados, para o que indicou como acórdão fundamento o proferido pela secção do contencioso administrativo do STA em 14.1.04, no proc. 1125/03. 1.5.Conclui as alegações tendentes a demonstrar a oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento da seguinte forma: “a) - Ambos os Acórdãos aqui citados decidiram sobre a mesma questão, consistente em saber se a acção para o reconhecimento de um direito pode ou não ser utilizada pelo interessado nos casos em que a lei não lhe faculte, na situação em que se encontra no momento da propositura da acção, outro meio jurisdicional adequado à efectiva tutela jurisdicional desse direito; - O Acórdão proferido em 16 de Novembro de 2005 (Ac. recorrido) julgou, relativamente à questão referida em a) supra, que só pode lançar-se mão da acção para o reconhecimento de um direito quando os outros meios processuais não dêem tutela plena, eficaz e efectiva ao direito ou interesse a defender; - O Acórdão dado em 14 de Janeiro de 2004 (Ac. fundamento) julgou, por sua vez, aquela mesma questão, considerando que a acção para o reconhecimento de um direito é um meio processual complementar, destinado a ser utilizado nos casos em que a lei não faculte ao interessado, na situação em que se encontre no momento da propositura da acção, outro meio jurisdicional adequado à efectiva tutela jurisdicional desse direito; - Está-se, deste modo, em presença de dois Acórdãos que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentam sobre soluções opostas.” 1.6.A Representante da Fazenda Pública pronunciou-se, nos termos constantes de fls. 148, pela não existência de decisões opostas sobre a questão de direito em causa. 1.7.A fls. 149 foi proferido despacho, pelo Relator do Processo na secção do contencioso tributário, ordenando a notificação das partes para alegar, nos termos do n.º 5 do art.º 284.º do CPPT. 1.8. A Recorrente apresentou as alegações de fls. 153 e segs, concluindo: “1.ª O objecto do presente recurso consiste em saber se a acção para o reconhecimento de um direito pode ser utilizada pelo interessado nos casos em que a lei não lhe faculte, na situação em que se encontra no momento da propositura da acção, outro meio jurisdicional adequado à efectiva tutela jurisdicional desse direito; 2.ª - A propositura da presente acção foi precedida de impugnação judicial que veio a ser julgada procedente, com a consequente anulação da liquidação; 3.ª- No seguimento da decisão dada naquele processo de impugnação judicial foi restituído pela AF à Recorrente o valor de imposto por ela pago a mais; 4.ª - Mas não lhe foi paga qualquer quantia a título de juros indemnizatórios, peticionados na impugnação judicial que foi julgada procedente; 5.ª - A Recorrente requereu, por isso, ao Serviço de Finanças competente o pagamento dos juros indemnizatórios que lhe eram devidos; 6.ª - Face à recusa da AF em pagar-lhe aqueles juros, a Recorrente utilizou o único meio processual que no momento tinha ao seu dispor: a acção para o reconhecimento do seu direito; 7.ª - Esta, no essencial, a situação que tem soluções opostas: no Ac. recorrido e no Ac. fundamento; 8.ª - Para o Ac. recorrido - que se socorre da argumentação usada na decisão proferida em processo idêntico (Proc. n.°. 607/05) - a acção para o reconhecimento de direito só pode ser utilizada quando os outros meios processuais não dêem tutela plena, eficaz e efectiva ao direito a defender; 9.ª - Era precisamente essa a situação em que se encontrava a Recorrente e não por inércia sua: deduziu impugnação judicial (com êxito) e interpelou a AF para que esta (como espontaneamente lhe competia fazer) a recolocasse na situação anterior à da liquidação ilegal que lhe foi feita em imposto sucessório, não se bastando, obviamente, com a restituição do imposto pago a mais; 10.ª - Tendo ficado desembolsada da quantia necessária para o pagamento do imposto, competia à AF pagar à Recorrente os juros indemnizatórios correspondentes (artº 100.º da LGT); 11.ª - Não o tendo feito, a Recorrente lançou mão do único meio processual de que, para o efeito, dispunha no momento - a acção para o reconhecimento do seu direito; 12.ª -O que, na tese do Ac. fundamento, deverá ser aceite por constituir, na situação em que a Recorrente se encontrava no momento da propositura desta acção, o único meio jurisdicional adequado à efectiva tutela jurisdicional do seu direito; 13.ª - No entendimento da Recorrente, o Ac. recorrido não fez, no caso, a mais correcta aplicação do direito, nomeadamente do artº 145°. do CPPT e em especial do seu n.° 3, interpretando-o em termos que, face à evolução verificada no contencioso administrativo e reflectida já no CPTA, não levam em conta a unidade do sistema jurídico imposta pela regra de hermenêutica consagrada no artº 9.°/1 do Código Civil.” 1.9. O Exmº Magistrado do M.º P.º junto deste STA emitiu o parecer de fls. 165 e segs, no qual, desenvolvendo pertinente argumentação, se pronuncia pela inexistência, dos pressupostos do recurso por oposição de julgados. 2. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2 Fundamentação 2.1. Cumpre começar por averiguar da existência da invocada oposição de julgados, pressuposto de que depende o prosseguimento do presente recurso. De acordo com a jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal, para se afirmar a oposição de julgados, é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que relativamente à mesma questão fundamental de direito, tenham perfilhado, de forma expressa, soluções opostas, ou seja, que hajam aplicado os mesmos preceitos legais, de forma divergente, a idênticas situações de facto. Vejamos, pois, se tais requisitos se verificam no caso em apreço. 2.1.1.O acórdão recorrido apreciou o recurso jurisdicional de sentença do Tribunal Tributário da 1ª instância do Porto, cuja matéria de facto, considerada provada, é a seguinte: “1 - Por sentença transitada em julgado, proferida no âmbito do processo de impugnação n° 35/94, que correu termos pelo 2° Juízo, 2ª Secção, do extinto Tribunal Tributário do Porto, em que era impugnante, além de outros, a ora A., foi julgada procedente a impugnação e anuladas parcialmente as liquidações de imposto sobre sucessões e doações em causa naqueles autos - cfr. doc. de fls. 21 a 23; 2 - Na sentença identificada em 1 foi ainda declarado o seguinte: “Ora, o valor assim acrescentado não podia ser atendido na liquidação do imposto, tendo-o sido, incorreu-se em erro na determinação da matéria colectável, erro esse que fere a liquidação de ilegalidade a impor a sua anulação” - cfr. fls 23 dos autos (último parágrafo, fl. 4 da referida sentença; 3 - Em 18/5/1999, a A. requereu ao 1° Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia a restituição do imposto anulado e pago, acrescido dos juros peticionados, vencidos até à data do efectivo pagamento das quantias que lhe eram devidas — cfr. doc. de fls 24 a 26 dos autos; 4- Por despacho de 31/5/1999, proferido pelo Chefe de Finanças, foi determinada a “anulação do imposto sobre sucessões e doações na importância de 915.309$00, liquidado no processo (...) e consequente restituição ao interessado (...) e relativamente ao pedido de juros foi decidido que “tendo ficado provado nos autos que não existiu erro de facto, mas sim de direito, imputável aos serviços, não tem aplicabilidade o citado preceito legal, pelo que indefiro a pretensão no que se refere à restituição de juros” — cfr. doc. de fls. 28 dos autos; 5- A presente acção deu entrada em Tribunal em 21/8/2003 – cfr. fls. 2 dos autos.” 2.1.2.O acórdão fundamento incidiu sobre sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que considerou assentes, com relevo para a decisão, os seguintes factos: “1°- em 1976/04/29 ... depositou no Consulado Geral de Portugal na Beira a quantia de 500.000$00. 2°- por despacho n° 90/94-XII, de 12/12/1994, o Sr. Ministro das Finanças autorizou a entrega aos titulares do contravalor em escudos dos depósitos efectuados pelos cidadãos portugueses nos consulados gerais de Portugal em Maputo e na Beira. 3°- o Gabinete de Apoio aos Espoliados tinha conhecimento desta decisão e promoveu a divulgação da mesma, bem como dos documentos que deviam acompanhar o pedido de devolução. 4°- por despacho de 1997/10/03 foi fixada como data limite para apresentação dos pedidos de devolução o dia 12 de Dezembro de 1997. 5°- por requerimento datado de 2001/01/10 a autora requereu ao réu a entrega do valor depositado por ..., seu pai, no Consulado de Portugal na Beira. 6°- por despacho datado de 2001/01/25 o réu comunicou à autora que o pedido havia sido indeferido em virtude de já não existir base legal para se proceder à entrega do valor de 500.000$00, porque o Sr. Ministro das Finanças, por despacho n° 90/94-XII, de 12 de Dezembro de 1994, autorizou a entrega aos titulares, do contra valor em escudos, dos depósito efectuados nos consulados gerais de Portugal em Maputo e Beira, por cidadãos portugueses aquando da independência de Moçambique. Por despacho de 14 de Outubro de 1997 do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças foi fixada a data de 12 de Dezembro de 1997 como prazo para apresentação dos pedidos de entrega de valores.” 2.2. O acórdão recorrido, confirmando a sentença do TAF do Porto, julgou a acção para reconhecimento de direito, intentada pela ora recorrente, meio processual inadequado para pedir juros indemnizatórios, na sequência de anulação judicial da liquidação em que tais juros não foram pedidos. Para assim decidir, considerou o acórdão recorrido, em síntese: A recorrente, uma vez que peticionou juros indemnizatórios na impugnação judicial, sem obter decisão do Tribunal de 1ª instância sobre tal matéria, podia ter arguido a nulidade da sentença, por omissão de pronuncia sobre questão que o juiz tinha o dever de decidir, o que não fez. Podia, ainda assim, ter recorrido a juízo para obter a execução da sentença anulatória da liquidação, e requerer, então, que a Administração fosse condenada a pagar juros indemnizatórios, ou, ter recorrido contenciosamente do despacho a que se refere o ponto 4 da matéria de facto considerada assente na sentença, o que também não fez. O carácter de complementaridade instrumental da acção para reconhecimento de direito face aos restantes meios processuais, implica que dela só se possa lançar mão quando os outros meios processuais não dêem tutela plena, eficaz e efectiva ao direito ou interesse a defender, e não, também, quando o interessado já não está em tempo para deles lançar mão. O acórdão fundamento, perante a matéria de facto enunciada em 2.1.2, considerou que: Não pretendendo a Autora discutir a legalidade do despacho de indeferimento referido no ponto 6 da matéria de facto, o respectivo recurso contencioso não era o meio adequado para ver judicialmente tutelada a sua pretensão. A questão jurídica colocada na acção, que se consubstancia essencialmente em saber se houve um enriquecimento do Estado derivado da não entrega da quantia em causa, não foi colocada à Administração ao ser formulado o pedido, pelo que sobre tal questão se formou caso decidido ou resolvido. E, não sendo imposto, em geral, aos administrados, a obrigação de provocarem actos administrativos para obterem, posteriormente, no caso de indeferimento, uma situação em que possam fazer uso de processo de recurso contencioso, a Autora, na situação em que se encontrava perante a Administração, não tinha outro meio contencioso que pudesse utilizar imediatamente que não fosse a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo. De notar, aqui, conforme se salienta no acórdão deste Plenário de 3.5.06, rec. 607/05, a propósito de situação idêntica “que o aresto alude à “situação em que se encontrava perante a Administração” e não àquela em que estava perante a jurisdição. Isto é, à situação jurídica com que estava confrontado, face à actuação da Administração, e não àquela que o administrado gerara, por omissão, deixando-se desprover, pelo decurso do tempo, da possibilidade de usar outros meios jurisdicionais”. Do exposto resulta que, a diferença das situações factuais sobre que incidiram as sentenças apreciadas pelo acórdão recorrido e pelo acórdão fundamento determinou uma diferente decisão jurídica nos arestos em confronto. Não pode, pois, afirmar-se, ao invés do propugnado pela Recorrente, a existência de decisões opostas quanto à mesma questão fundamental de direito, pois foi diferente a questão fundamental de direito apreciada em ambos os arestos: No caso do acórdão recorrido, possibilidade/impossibilidade de lançar mão da acção para reconhecimento de direito, por se terem deixado esgotar as possibilidades de, oportunamente, intentar outros meios processuais adequados a fazer valer o direito cuja tutela se reclama na “acção para reconhecimento de direito”. No caso do acórdão fundamento, adequação da acção para reconhecimento de direito num quadro factual em que não existe acto administrativo impugnável, não tendo o interessado, na situação em que se encontrava perante a Administração, outro meio contencioso que pudesse utilizar imediatamente que não fosse a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, não lhe sendo exigível que provocasse a prática de um acto para dele recorrer contenciosamente. 3.Nos termos e pelas razões expostas, acordam em julgar não verificada a invocada oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento e em declarar, por tal motivo, findo o recurso. Custas pela Rte, fixando-se: Taxa de justiça: € 400. Procuradoria: € 200. Lisboa, 29 de Novembro de 2006. – Angelina Domingues (relatora) – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Brandão de Pinho – Rosendo José – Lúcio Barbosa – Baeta de Queiroz.