0055772 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Por imposição do artigo n. 5 do Decreto-Lei n. 33276 de 24 de Novembro de 1943, deve ser notificada à administração da Caixa Geral de Depósitos, e não apenas ao Ministério Público, toda a conta de liquidação em que o crédito da Caixa, reclamado no processo de execução, não receba pagamento pela totalidade. II - Neste caso, dentro dos oito dias seguintes à notificação poderá a administração da Caixa reclamar contra a conta ou recorrer da sentença de graduação se a conta se houver limitado a aplicar as disposições da sentença. III - É tempestivo o recurso interposto de certa decisão antes da notificação desta ao recorrente.