0000454 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 0000454
Acórdão
Descritores: Sonegação de bens, Incriminação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029169
Nr Documento: RL198111040000454
Referência Publicação: CJ 1981 TV PAG184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84fb02cae200cb728025680300043158CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1981:0000454.B0
Sumário
A figura descrita no artigo 1343, l, do Código de Processo Civil exige que a sonegação ocorra em processo de inventário. A sonegação de bens não se encontra tipicizada como crime na nossa ordem jurídica actual. Os factos integradores da sonegação podem constituir uma infracção criminal, maxime um crime de furto ou de abuso de confiança.