Quando foi proferido o acórdão 0000454?

O acórdão foi proferido em 04 de novembro de 1981.

Acórdão TRL (1981) — Sonegação de bens, Incriminação

I- A figura descrita no artigo 1343, l, do Código de Processo Civil exige que a sonegação ocorra em processo de inventário.

II- A sonegação de bens não se encontra tipicizada como crime na nossa ordem jurídica actual.

III- Os factos integradores da sonegação podem constituir uma infracção criminal, maxime um crime de furto ou de abuso de confiança.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.