078664 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 078664
Acórdão
Descritores: Chamamento a demanda, Letra de favor, Mora do devedor, Indemnização, Juros de mora, Endosso, Desconto bancario, Causa de pedir, Descontario, Relação cambiaria, Relação contratual de facto, Obrigação, Prescrição, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008935
Nr Documento: SJ199104180786642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3666b6b2a2c54a76802568fc003a1631CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078664.3A
Sumário
Os bancos portadores de letras que lhes foram entregues por endosso, na sequencia de operações de desconto bancario, podem, na acção movida contra o respectivo descontario, limitar-se a invocar, como causa de pedir, a relação subjacente, ou seja, o contrato de desconto. Nessa hipotese, a acção não tem natureza cambiaria, pelo que as obrigações assumidas estão sujeitas ao prazo de prescrição ordinaria do artigo 309 do Codigo Civil, e não ao prazo de prescrição das letras, previsto no artigo 70 da Lei Uniforme. Tem lugar o chamamento a demanda quando o devedor solidario, demandado pela totalidade da divida, quiser fazer intervir os outros devedores. Não tendo os chamados tido intervenção no contrato de desconto, e fundando-se a sua condenação exclusivamente na circunstancia de terem subscrito as letras como aceitantes, e obvio que os mesmos apenas poderiam ser condenados nos juros legais das obrigações cambiarias.