025040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 025040
ACORDAO
Descritores: Engenheiro tecnico agrario, Transição para a carreira tecnica superior, Aplicação da lei no tempo
Sumário
A carreira de engenheiros tecnicos agrarios, prevista no artigo 13 do Decreto Regulamentar n. 79/77, de 26 de Novembro, não confere o direito de transitar para a carreira tecnica superior, ao abrigo do disposto no artigo unico do Decreto-Lei n. 329-A/85, de 9 de Agosto.