Engenheiro tecnico agrario - Jurisprudência Portuguesa

A carreira de engenheiros tecnicos agrarios, prevista em actos normativos respeitantes ao Instituto dos Produtos Florestais, não confere o direito de transitar para a carreira tecnica superior, ao...

I - O convite para o recorrente, corrigir a petição do recurso contencioso indicando os directamente prejudicados pela eventual procedencia do recurso, so pode ser feita ate ser proferida "decisão...

I - Esta fundado em ilegalidade, como exige o art. 18 da LOSTA, o acto revogatorio que expõe como motivo juridico da revogação o facto de se considerar de harmonia com a lei o entendimento e criterio...

Não e aplicavel aos engenheiros tecnicos agrarios do Ministerio da Agricultura o disposto no artigo unico do Decreto-Lei n. 329-A/85, de 9 de Agosto, pelo que, ao abrigo deste diploma, não podem ser...

I - Não tendo alguns dos recorrentes dirigido qualquer pretensão a autoridade recorrida, os despachos em que esta indefere requerimentos dos demais em que pediam a transição para a carreira tecnica...

A carreira de engenheiros tecnicos agrarios prevista no artigo 13 do Decreto Regulamentar n. 79/77, de 26 de Novembro, não confere o direito de transitar para a carreira tecnica superior, ao abrigo...

A carreira de engenheiros tecnicos agrarios, prevista no artigo 13 do Decreto Regulamentar n. 79/77, de 26 de Novembro, não confere o direito de transitar para a carreira tecnica superior, ao abrigo...

A carreira de engenheiros tecnicos agrarios, prevista no artigo 13 do Decreto Regulamentar n. 79/77, de 26 de Novembro, não confere o direito de transitar para a carreira tecnica superior, ao abrigo...

I - E materialmente inexistente o acto imputado a autoridade recorrida quando esta o não praticou, não tendo sido sequer levado ao conhecimento do recorrente a aparencia juridica de um acto...

I - Não atinge directamente a esfera juridica de um engenheiro tecnico agrario que não requereu a sua transição para a carreira tecnica-superior, o despacho do Secretario de Estado da Agricultura que...