0300183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0300183
Acórdão
Descritores: Indemnização, Danos morais, Montante da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005918
Nr Documento: RL199401190300183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e05e01df9ec4def8802568030001060dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0300183.A2
Sumário
A indemnização dos danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil, como resulta do preceituado no art128 do C.P., pelo que a fixação da indemnização por danos morais deve basear-se no prudente arbitrio do tribunal tendo em conta a desvalorização da moeda, os direitos fundamentais dos cidadãos e o aumento dos prémios de seguro. A apreciação dos documentos não autênticos, nem autenticados é livre, pelo tribunal; em sede de grau de incapacidade, para efeitos indemnizatórios, o juiz, apoiando-se em dados objectivos como a idade e profissão, não fazendo intervir "os subjectivos valores", pode divergir do juizo contido no parecer pericial.