015104 - Supremo Tribunal Administrativo

A decisão disciplinar punitiva que se apoia em elementos não constantes da acusação e de que, portanto, a arguida não teve oportunidade de se defender, desrespeita o direito constitucional de defesa, diminuindo as garantias de audiencia, o que equivale a sua falta, e constitui nulidade insuprivel determinante da anulação do acto.