018838 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018838
Acórdão
Descritores: Seguro, Processo de transgressão, Acto punitivo, Pagamento espontaneo da multa, Recurso contencioso, Aceitação tacita, Alegações, Arguição de novos vicios, Tarifa uniforme de ramo de acidentes de trabalho, Inspecção geral de seguros, Regularização de apolice de seguro, Instituto nacional de seguros, Taxa minima, Homologação, Aplicação retroactiva
Recorrente: L'union Des Assurances de Paris-iard
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1983/01/05.
Nr Convencional: JSTA00029221
Nr Documento: SA119870611018838
Data de Entrada: 19/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT. DIR FISC - PREMIO SEGURO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/638f1bdd85a16e6d802568fc0037ac3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:018838.59
Sumário
O pagamento de multa feito em satisfação do disposto no n. 4 do art. 11 do D.L. n. 91/82, de 22 de Março, e a junção da guia comprovativa desse pagamento ao processo de transgressão não pode representar aceitação do acto punitivo quando, no mesmo dia em que o punido fez tal junção apresenta outro requerimento de interposição de recurso do acto punitivo declarando não se conformar com ele. Com tal conduta o recorrente não praticou acto espontaneo incompativel com vontade de recorrer e, portanto, não houve aceitação tacita do acto recorrido previsto no art. 47 do Regulamento do S.T.A.. Não e possivel conhecer-se de vicios so arguidos na alegação final desde que o recorrente ao elaborar a petição, ja dispusesse de elementos necessarios para ai poder argui-los. Não infringe a Tarifa Uniforme de Ramo Acidentes de Trabalho estabelecida pela Portaria 631/71, de 19 de Novembro e não transgride o art. 4 paragrafo unico do D.L. n. 26484 a Seguradora que tendo sido instada pela Inspecção Geral de Seguros a ajustar ate a renovação do contrato a cobertura de determinada apolice as disposições legais em vigor e a solicitar ao Instituto Nacional de Seguros a homologação das taxas do contrato que eram diferentes das constantes da Apolice Uniforme para o respectivo ramo, procede pela seguinte forma: a) Regulariza a apolice ajustando a "cobertura" da mesma as disposições legais em vigor; b) Solicita ao Instituto Nacional de Seguros dentro do prazo fixado - ate a renovação do contrato - a homologação da taxa que vinha aplicando, diferente da constante da Apolice Uniforme para o respectivo ramo; c) Embora mantendo na nova apolice a taxa anterior, enquanto não lhe e comunicada a nova taxa que veio a ser autorizada aplica so depois, retroactivamente desde a data da renovação do contrato, a taxa que veio a ser autorizada pelo Instituto Nacional de Seguros e posteriormente comunicada.