9510873 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9510873
Acórdão
Descritores: Local de trabalho, Alteração, Despesas, Transporte, Descanso intercalar, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017905
Nr Documento: RP199503049510873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0e0accaf2c0bced8025686b0066d23cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510873.03
Sumário
Ainda que se tenha convencionado que o local de prestação do trabalho era na cidade do Porto e Vila Nova de Gaia, se o trabalhador o fez, inicialmente e durante algum tempo no Porto, para onde se deslocava a pé da sua residência, e se o local de trabalho passou para Vila Nova de Gaia, deve a entidade patronal suportar o acréscimo das despesas com o transporte, pois esta obrigação existe sempre qualquer que seja o clausulado em convenção colectiva de trabalho. Se no período normal de trabalho diário ( 8 horas ) não há qualquer intervalo, deve a entidade patronal pagar ao trabalhador uma hora destinada a descanso ( refeição com o acréscimo de 25% ).