039663 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 039663
Acórdão
Descritores: Acções comparticipadas pelo fundo social europeu, Acto de execução, Restituição de quantias devidas ao fundo social europeu, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045574
Nr Documento: SA119961024039663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c1988cba876024b802568fc00393a47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039663.5C
Sumário
Não incorre em omissão de pronúncia a sentença que se pronunciou sobre questão que foi colocada ao Tribunal embora com fundamentação de que o recorrente discorda ou que considera pouco detalhada. O despacho do Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, na sequência da decisão tomada pela Comissão das Comunidades Europeias, que ordena a reposição de determinada quantia indevidamente recebida no âmbito de apoios concedidos por aquele Fundo Social Europeu apresenta-se como mero acto de execução da decisão que o antecedeu sendo, nessa qualidade, contenciosamente irrecorrível.