035838 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 035838
Acórdão
Descritores: Macau, Contratado além do quadro, Cessação de funções, Substituição do objecto do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048041
Nr Documento: SA119971007035838
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a194c4aa5b754ae802568fc0039e972CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035838.D6
Sumário
Os contratos celebrados com pessoal recrutado no exterior do território de Macau, segundo o regime do Dec.Lei n. 690/92/M, aplicável aos contratos então vigentes, cessam automaticamente no seu termo, se a Administração não os prorrogar. Assim, a mera comunicação ao interessado, por parte da Administração, de que cessaria funções no terreno do contrato, e mesmo que precedida de certa ponderação, não cria a aparência de um acto administrativo como objecto idóneo de recurso contencioso. No mesmo contexto, o silêncio da Administração não configura, também, qualquer acto administrativo. Impugnado na petição um acto aparente ou um acto tácito, que não se verificam, torna-se impossível a substituição do objecto do recurso por um pretenso acto expresso, que a instrução tenha revelado. Não enfermam de inconstitucionalidade as normas que dão suporte ao afirmado em I.