014161 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 014161
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Processo judicial, Acto materialmente administrativo, Acto materialmente judicial, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ceso-centro de Estudos de Economia e Sociedade Crl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00038229
Nr Documento: SA219930526014161
Data de Entrada: 12/02/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST - PODER POL / ADM PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b97fb92429eb85e802568fc003909c6
Sumário
I - O processo executivo fiscal é de natureza jurisdicional, já que integrado por actos que visam dirimir um conflito de interesses, embora também comporte actos não materialmente jurisdicionais. II - Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL. n. 154/91, de 23 de Abril, não são materialmente inconstitucionais.*
