Acto materialmente administrativo - Jurisprudência Portuguesa

I - Do art. 644º n.º 2, al. b), do CPC, ex vi art. 142º n.º 5, do CPTA, resulta que cabe apelação imediata e autónoma da decisão que julgue improcedente a excepção de incompetência absoluta do...

I – O acto que procedeu à alteração dos Estatutos da B……, contido no DL n.º 108/2014, de 02.07.14, possui natureza normativa, tendo sido praticado no exercício da função legislativa. II –...

A jurisdição administrativa é incompetente «ratione materiae» para conhecer de processo cautelar onde se peticiona a suspensão de eficácia de alegados atos contidos nos arts. 03.º, 04.º, n.º 3 [com...

I - Da natureza judicial que a lei atribui ao processo de execução fiscal (artigo 103.º n.º 1 da LGT) não resulta que os actos praticados pela Administração tributária na execução fiscal que não se...

I - O sentido da norma do artigo 103° da LGT é o de que a execução fiscal actua através da forma de processo, entendido como um conceito moldado a partir do modelo que fornece o processo judicial, e...

I - O artº 78º nº2 do DL 72-A/2010 não contém um acto materialmente administrativo. II - Tratando-se de uma norma jurídica de execução orçamental, contida num decreto lei e, portanto, emanada no...

I - A forma do acto administrativo em nada prejudica a sua impugnabilidade contenciosa (arts. 268º nº 4 da CRP e 52º nºs 1 e 2 do CPTA). Embora, normalmente, um acto administrativo não esteja contido...

I – A citação e a penhora ordenadas num processo de execução fiscal não são actos jurisdicionais. II – Pedida a revisão do acto tributário, com fundamento em ilegalidade, é de suspender a execução,...

Não contende com a natureza judicial do processo executivo fiscal o facto de a citação ser ordenada pelo chefe da repartição de finanças, já que tal despacho não se insere nos despachos...

I - A comunicação feita pelos serviços da Segurança Social de que, segundo o entendimento destes, são devidas contribuições para o sistema da segurança social, integra acto meramente informativo e...