070422 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 070422
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Competência do supremo tribunal de justiça, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Poderes da relação, Conclusões, Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021069
Nr Documento: SJ198212090704222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d665c2e8677c8cd6802568fc003acd4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070422.7F
Sumário
No recurso de revista, o Supremo Tribunal de Justiça só pode ocupar-se do aspecto de direito, devendo acatar a matéria de facto fixada na instância recorrida. É lícito à Relação tirar conclusões apoiadas nos elementos de prova fixados nos autos, mas, sem possibilidade de censura pelo Supremo, como matéria de facto que é. O Supremo Tribunal de Justiça só deve abordar o problema da existência de culpa quando haja inobservância de disposição legal. Existindo matéria de facto que careça de apuramento e esclarecimento para que se possa decidir sobre a culpa do condutor do veículo causador do acidente de viação, impõe-se a baixa do processo à 2. instância.