000778 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se um contribuinte não se encontrava presente quando a fiscalização procurou, em vão, examinar a sua escrita, improcede a acusação por recusa de exibição desta. II - Do mesmo modo improcede tal acusação, se a fiscalização não marcou data futura e certa para o contribuinte lhe apresentar a escrita. III - O artigo 134-A do Codigo da Contribuição Industrial, aditado pelo Decreto-Lei n. 503-B/76, de 30 de Junho, e a nova redacção do paragrafo 1 do artigo 147 do mesmo Codigo, introduzida por aquele decreto-lei, não podem aplicar-se a factos ocorridos anteriormente a essas alterações legais.