I - As direcções e os empregados das concessionarias do jogo do bingo tem o dever de facultar aos inspectores do Conselho da Inspecção de Jogos as informações necessarias ao desempenho das suas...

I - Não tendo a sociedade arguida sido notificada para apresentar os livros e demais documentos da sua escrita, não se verifica a infracção da recusa de exibição da escrita. II - E de considerar...

Comete a transgressão as combinadas disposições dos arts. 133 e 134-A do Codigo da Contribuição Industrial (CCI), punivel pelo art. 147 do mesmo diploma, o contribuinte que no dia, hora e local...

I - A não apresentação de declaração no prazo fixado de harmonia com o paragrafo 3 do art. 142 do CCI constitui a infracção prevista neste paragrafo e punida, nos termos da sua remissão expressa, com...

Constitui recusa de exibição de escrita, com previsão no art. 134-A e punição no art. 147, paragrafo 1, do CCI, o simples facto de o contribuinte, ausente do respectivo estabelecimento, não ter...

I - A recusa de exibição de escrita e infracção essencialmente dolosa. II - Na falta desse elemento - o dolo -, deve o arguido ser absolvido.

Não alegando a acusação a data em que se efectuaram as transacções correspondentes a determinadas facturas, nem existindo nos autos qualquer prova a tal respeito, não e possivel considerar-se...

Não se tendo podido determinar o ano em que foram efectuadas transacções sujeitas a imposto, não e possivel tambem decidir se, em certa data, ocorrera falta de arquivamento das correspondentes...

A recusa da exibição de escrita e outros documentos e punida, presentemente, com multa, pelo que esta e a penal aplicavel, mesmo a infracções anteriores.

I - A natureza criminal atribuida pela al. c) do n. 1 do art. 1 do Dec-Lei 619/76, de 27-7, a recusa de exibição de escrita, foi abandonada pelas posteriores alterações de redacção do art. 147 do...