068606 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 068606
Acórdão
Descritores: Obrigação, Cumprimento, Impossibilidade temporária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021642
Nr Documento: SJ198005200686061
Referência Publicação: Livro de acórdãos 239, pag. 228 vº
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e58895163f3f3617802568fc003acb89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068606.1D
Sumário
A impossibilidade temporária do cumprimento, prevista no artigo 792 do Código Civil, pressupõe que o contrato se mantém, só que por causa não imputável ao devedor, a prestação se torna temporariamente impossível. A resolução ou modificação do contrato, prevista no artigo 437 daquele diploma, pressupõe que as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar sofreram uma alteração anormal que levam àquela resolução ou modificação segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações assumidas pela parte afecte gravemente os princípios de boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.