Quem foi o relator do acórdão 042713?

O relator foi Pamplona Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 042713?

O acórdão foi proferido em 03 de maio de 2000.

042713 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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042713 - STA

042713

Supremo Tribunal Administrativo•03 de maio de 2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

042713DGSI

Data

03/05/2000

Relator

Pamplona Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Silva , Maria

Recorridos

Conselho de Administração dos Ctt-correios de Portugal Sa

Descritores

Competência dos tribunais judiciais Trabalhador dos ctt

Objeto

SENT TAC DE COIMBRA.

Nr Convencional

JSTA00053781

Nr Documento

SA120000503042713

Data de Entrada

16/09/1997

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Sumário

Os tribunais administrativos não mantêm competência para julgamento dos actos praticados em matéria disciplinar proferidos pelos órgãos dos CTT S.A., ainda que relativos a trabalhadores oriundos da CTT, E.P.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 87/92 DE 1992/05/14 ART9 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC44701 DE 1999/05/18.; AC STA PROC41346 DE 1998/11/11.; AC STA PROC44366 DE 1999/03/03.; AC STA PROC44634 DE 2000/02/03.; AC TC PROC300/97 DE 2000/02/22.

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