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I – Preceitua o artº 1º, nº1, do DL nº 498/72, na redacção dada pelo DL nº 191-A/79, que “são obrigatoriamente inscritos como subscritores da Caixa Geral de Aposentações, ... , os funcionários e...

I – Os CTT constituíram uma empresa pública que, por força do Dl nº 87/92, de 14/5, foi transformada em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a ter a denominação de...

Os tribunais administrativos não mantêm competência para julgamento dos actos praticados em matéria disciplinar proferidos pelos órgãos dos CTT S.A., ainda que relativos a trabalhadores oriundos da...