9840994 - Tribunal da Relação do Porto

I - No domínio do Código Penal de 1982 a declaração de contumácia não constituia causa de suspensão ou de interrupção da precrição do procedimento criminal, contrariamente ao que se estatui no Código Penal revisto pelo Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março. II - Verificando-se a esse respeito uma sucessão de leis penais no tempo ter-se-à que optar pela aplicação do Código Penal de 1982 por estabelecer regime mais favorável ao arguido ( os factos ocorreram no período de vigência deste Código ).