Quando foi proferido o acórdão 004570?

O acórdão foi proferido em 25 de novembro de 1955.

Acórdão STA (1955) — Processo disciplinar corporativo

Acórdão

004570

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de novembro de 1955
Relator: Pita e Castro

Processo disciplinar corporativoInstituto nacional do pãoActo administrativo definitivo e executorioProcesso de transgressãoAudição do arguido

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N10.
DL 19243 DE 1931/01/10 ART1.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART10 PAR2 D.
DL 26890 DE 1936/08/14 ART1 ART23.
DL 26891 DE 1936/08/14 ART29 PAR2.
DL 27207 DE 1936/11/16 ART160 PARUNICO.
DL 38850 DE 1952/08/07 ART4 PARUNICO.

Sumário

O Instituto Nacional do Pão profere decisões definitivas e executorias, em materia de disciplina corporativa.

Nos processos de transgressão, tanto os julgados em recurso, como em 1 instancia pelo Instituto Nacional do Pão, e obrigatoria no respectivo processo a audiencia dos arguidos, nos termos do paragrafo 2 do artigo 29 do Decreto-Lei n. 26891.

Texto integral não disponível

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