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004570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004570
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar corporativo, Instituto nacional do pão, Acto administrativo definitivo e executorio, Processo de transgressão, Audição do arguido
Sumário
O Instituto Nacional do Pão profere decisões definitivas e executorias, em materia de disciplina corporativa. Nos processos de transgressão, tanto os julgados em recurso, como em 1 instancia pelo Instituto Nacional do Pão, e obrigatoria no respectivo processo a audiencia dos arguidos, nos termos do paragrafo 2 do artigo 29 do Decreto-Lei n. 26891.