040238 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É nula a sentença proferida em acção de condenação com processo ordinário instaurado contra o Centro Nacional de Pensões que não especifica todos os factos relevantes para a decisão da causa, não obstante não ter havido contestação da acção proposta por parte do Centro Nacional de Pensões (alínea b) do art. 668 do CPC). II - Sendo a sentença nula e verificando-se, simultaneamente, falta de fundamentação de direito (alínea d) do art. 668 do C.P.C.) o processo é remetido ao Tribunal "a quo" para suprimento das nulidades verificadas (art. 712 n. 2 do CPC).