029908 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Dec. Lei n. 433/88 de 21/11, ao elevar a remuneração dos chefes de serviços administrativos da letra G - aquela em que também se integravam os chefes de secção - e ao isentá-los de horário de trabalho - em sintonia com o que já acontecia com os chefes de repartição - veio reconhecer e instituir uma superioridade hierárquica dos chefes de serviços administrativos relativamente aos chefes de secção, na medida em que passou a conferir-lhes um "status" intermédio entre os de chefes de secção e o de chefes de repartição, assim repondo a tendência para a revalorização da categoria em apreço que provinha já do Dec. Reg. n. 52/84 de 6/8, cujo n. 1 do art. 20 veio admitir que tanto os chefes de serviços administrativos hospitalares como os chefes de secção pudessem ser nomeados chefes de repartição. II - Há que fazer uma interpretação extensiva do disposto na al. a) do n. 2 do art. 6 do Dec. Lei n. 265/88 de 28/7 no sentido de que o recrutamento dos chefes de repartição se pode fazer não somente de entre os chefes de secção como também de entre os chefes de serviços administrativos. III - À semelhança do que que já acontecia ao abrigo do art. 31 do Dec. Lei n. 44/84 de 3/2, o art. 26 do Dec. Lei n. 498/88 de 30/12 veio reafirmar que a entrevista profissional de selecção constitui um método de selecção de natureza meramente complementar, uma vez que não pode ser utilizado isolada ou autonomamente mas apenas em conjunto com alguns dos restantes métodos contemplados n. 1 desse preceito e só podendo assumir carácter eliminatório nos apertados limites aí previstos. Assim, a atribuição à entrevista de um coeficiente de ponderação 6 em contraste com o coeficiente 4 atribuído à avaliação curricular representa uma nítida desvalorização e subalternização do método principal de cariz essencialmente objectivo, com a correlativa sobrevalorização do método complementar de carácter eminentemente informal e subjectivo, com a consequente subversão dos princípios gerais enformadores do direito concursal vertidos nos arts. 5 n. 1 al. d) e 26 ns. 2 e 3 do citado diploma.