020220 - Supremo Tribunal Administrativo

O S.T.A. pode e deve aplicar a amnistia prevista na alinea dd), do artigo 1, da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, ainda que o recorrente tenha manifestado a sua renuncia, nos termos previstos no seu artigo 9, se tal renuncia foi exercida fora do prazo legal estabelecido no seu artigo 18, o que e equivalente ao não uso dessa faculdade, mesmo nos casos em que esteja cumprida a pena.