0053142 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0053142
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Obrigação, Facto extintivo, Facto modificativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003614
Nr Documento: RL199112050053142
Referência Publicação: BMJ N412 ANO1992 PAG542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8c51b16afe14c28802568030000d165CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0053142.E3
Sumário
O facto extintivo ou modificativo da obrigação, só é fundamento de embargos de executado se for posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração na 1 instância. Em acção de processo sumário sujeita ao cominatório pleno, a discussão considera-se encerrada com o decurso do prazo da contestação sem que esta seja apresentada.