041243 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos do artigo 72 do Codigo Penal, de 1982, a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, deve fazer-se em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigencias de prevenção de futuros crimes e todas as circunstancias que, não fazendo parte do tipo do crime, deponham a favor do agente ou contra ele.