004590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004590
ACORDAO
Descritores: Contrabando de circulação, Mercadoria de circulação condicionada
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Nogueira , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00017742
Nr Documento: SA419690326004590
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a332d6b62fb10796802568fc003739cc
Sumário
A circulação de relogios não contrastados constitui delito de contrabando, previsto e punido nos artigos 35, 36, n. 5, 37 e 38 do Contencioso Aduaneiro.
