9050874 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9050874
Acórdão
Descritores: Suprimento - sociedade comercial, Restituição, Causa de pedir, Negocio real, Prova em materia comercial, Escrita comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002003
Nr Documento: RP199105279050874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be573dc97ef5cdb88025686b006625b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050874.51
Sumário
Numa acção em que um socio pede a restituição de uma quantia que ele diz ter entregue a sociedade a titulo de suprimento, a causa de pedir consiste, alem do mais, na concreta entrega dessa quantia feita a esse titulo. O contrato de suprimento, como especie de contrato de mutuo, configura-se como um negocio real, uma vez que o acto material da entrega da quantia emprestada a sociedade constitui um elemento da estrutura desse contrato. Embora o artigo 44 do Codigo Comercial não esclareça se o comerciante pode invocar, contra o que consta da sua escrita comercial, outros meios de prova, deve-se aplicar aqui o regime do artigo 380, n. 1 do Codigo Civil, que admite esses outros meios de prova.