0003231 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leite Ferreira
Processo: 0003231
Acórdão
Descritores: Serviços médico-sociais, Personalidade jurídica, Tribunal do trabalho, Competência material, Faltas injustificadas, Despedimento com justa causa, Competência contenciosa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029402
Nr Documento: RL198211080003231
Indicações Eventuais: E OLIVEIRA IN DESPEDIMENTO 2ED PAG131. B XAVIER IN RDES ANOXXII PAG171. J MESQUITA IN RMP ANOII N8 PAG41.
Referência Publicação: CJ 1982 TV PAG173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/567546bac5799152802568030003fa6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0003231.88
Sumário
O Serviços Médico-Sociais Distritais são titulares de personalidade jurídica, dispondo de personalidade e capacidade judiciária. Com a transferência dos Serviços Médico-Sociais da Previdência para a Secretaria de Estado da Saúde, os seus trabalhadores passaram para o domínio do Estado, mas isso nada afectou o estatuto pessoal dos mesmos do ponto de vista de competência dos Tribunais do Trabalho para conhecerem dos litígios que os oponham às instituições que servem. O número de faltas não justificadas, seguidas ou interpoladas, indicadas como limite, constitui justa causa de despedimento se, integrando um comportamento culposo do trabalhador, a sua gravidade e consequências tornar imediata e praticamente impossível a manutenção das relações de trabalho.