028308 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 028308
Acórdão
Descritores: Polícia de segurança pública, Aposentação compulsiva, Incapacidade moral, Amnistia, Infracção disciplinar, Direito de associação, Injúria grave
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033521
Nr Documento: SA119910627028308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef680106be001a75802568fc0038cf2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028308.4E
Sumário
A Lei 5/90 de 20 de Fevereiro deve ser aplicada directamente pelo Tribunal onde penda o recurso da decisão disciplinar nela contemplada. Não estão abrangidos pelo artigo único da Lei 5/90 as faltas disciplinares que sejam imputadas aos agentes ou funcionários da P.S.P. com diferente fundamento do da prática de actos reivindicativos no âmbito do direito da associação daqueles funcionários. É legal a aplicação da pena de aposentação por incapacidade moral (art. 29 do RD/PSP - Decreto-Lei n. 40118 de 6/4/55) a um guarda da PSP, que em acto de formatura diz que o Comandante Geral é incompetente, pois, segundo o critério legal, o acto injurioso ou apenas desrespeitoso para com o superior hierárquico é gravemente atentatório do prestígio do agente ou da função policial, quer ocorra em acto de serviço ou fora dele.