Incapacidade moral - Jurisprudência Portuguesa

Não está inquinado de erro de direito sobre os pressupostos, a decisão do Secretário de Estado das Vias e Comunicações que, por violação das alíneas a), c), e) e k), do n. 1, do art. 3 do Estatuto...

I - No Estatuto Disciplinar da P.S.P., aprovado pela Lei 7/90, de 20 de Fevereiro não existe a pena de "reforma por incapacidade moral", que era prevista no Decreto 40118, de 6/4/55. II - Quando o...

I - Se, em processo disciplinar movido a um elemento da Polícia de Segurança Pública, o quadro probatório - prova por declarações e prova por testemunhas - aponta apenas, com segurança, que em certo...

I - A Lei 5/90 de 20 de Fevereiro deve ser aplicada directamente pelo Tribunal onde penda o recurso da decisão disciplinar nela contemplada. II - Não estão abrangidos pelo artigo único da Lei 5/90...

I - Assegura o principio de audiencia e defesa do arguido e contem-se no poder de acção disciplinar do Comandante Geral da P.S.P. a determinação deste, ao instrutor de processo disciplinar contra...

I - Para que possa ser judicialmente suspensa a eficacia de um acto administrativo e necessaria a verificação cumulativa de todos os referentes indicados na alinea a) b) e c) do art. 76 n.1 da...

I - O art. 29 do Reg. Disciplinar da PSP aprovado pelo Dec. n. 40118 ao mandar punir com a pena de reforma por incapacidade moral ou profissional o agente policial cujo procedimento atenta...

Constituindo os factos que serviram de base a aplicação da pena de reforma por incapacidade moral lesão profunda da relação da confiança que se estabelece entre funcionario e Administração, atentando...

I - A enunciação do mero proposito de renunciar ao recurso não vale como aceitação do acto administrativo. II - E sempre tempestivo o recurso interposto nos 30 dias subsequentes a publicação,...

I - As relações entre os membros do Governo e o Conselho de Ministros, como entre os Ministros e os Secretarios de Estado, são de natureza exclusivamente politica, não configurando relações de...